PEC 113-A/2015 caminha para aprovação

A PEC de autoria do deputado federal, Capitão Augusto, que concede os direitos políticos aos militares estaduais, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A PEC tramita no Senado com o número 113-A de 2015, e no artigo 11 trata da equiparação dos direitos políticos dos militares estaduais com os demais servidores.

- Retornar para ativa depois de cumprir o mandato
- Ter a promoção garantida, ainda durante o mandato, pelo critério de antiguidade 
- Acumular os salários do executivo e legislativo 
- Poder sair candidato independente do tempo de serviço
- O tempo de mandato contará para todos os fins